Instituições de Educação Superior (IES), muitas vezes chamadas erroneamente de instituições de ensino superior, pertencentes ao sistema oficial de educação escolar (LDBEN, Art. 21), são definidas pelo Ministério da Educação - MEC (Portaria MEC 21/2017, Anexo, Item 2) como
"Instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão competente nos Sistemas Estaduais ou Militar, com objetivo de promover educação em nível superior. A Instituição de Educação Superior passa a existir a partir da publicação dos respectivos atos de credenciamento e de autorização de curso de graduação ou da Lei de criação, no caso das instituições públicas."

Portanto qualquer IES tem como requisito para funcionamento o Credenciamento com prazo determinado (LDBEN, Art. 46 e Decreto 9.235/2017, Arts. 18 e 77), sendo que para as IES Privadas esse ato deve ser editado pelo MEC e acompanhado de Autorização para funcionamento de, pelo menos, um Curso de Graduação. Esse Credenciamento deve ser renovados periodicamente mediante avaliação (LDBEN, Art. 46) e pode ser para oferta de cursos na Modalidade Presencial, na Modalidade a Distância ou em ambas as modalidades simultaneamente (Decreto 9.235/2017, Art. 18., § 2º; Portaria MEC 21/2017, Anexo, Item 11).

Estudos realizados em IES sem o devido ato autorizativo não podem ser convalidados ou serem utilizados em processos de aproveitamento (Decreto 9.235/2017, Art. 78), sendo configurada como "irregularidade administrativa" essa oferta (Decreto 9.235/2017, Art. 76).

A LDBEN não prevê explicitamente a existência de Faculdades ou Centros Universitários, mas somente de universidade. Apesar de não citar explicitamente, prevê a existência de IES não universitárias (LDBEN, Art. 48, § 1º) e universidades especializadas por campo do saber (LDBEN, Art. 52, Parágrafo único.). As universidades possuem autonomia (LDBEN, Art. 53) podendo esse recurso ser estendido às demais modalidades de IES (LDBEN, Art. 54, § 2º).

Há possibilidade de existência de IES no Sistema Federal de Ensino - SFE (LDBEN, Art. 16) e nos Sistemas Estaduais e Distritais de Ensino - SEDE (LDBEN, Art. 17), entretanto, não há possibilidade de haver IES nos Sistemas Municipais de Ensino - SME (LDBEN, Art. 18).

As IES podem ser categorizadas como (Decreto 9.235/2017, Art. 15):

1. Faculdades

2. Centros Universitários

3. Universidades

sendo que inicialmente devem ser credenciadas como Faculdade (Decreto 9.235/2017, Art. 15, § 1º), podendo alterar sua categoria em Processo de Recredenciamento (Decreto 9.235/2017, Art. 15, § 2º) para Centro Universitário ou Universidade.

A Portaria MEC 21/2017, Anexo, Item 5, apresenta mais informações sobre essas categorias:

1. Faculdade: Organização acadêmica inicial das instituições de educação superior. Faculdades são instituições não universitárias de educação superior, com propostas curriculares em mais de uma área do conhecimento, organizadas sob a mesma direção e regimento comum, com a finalidade de formarem profissionais, podendo ministrar os cursos deste nível e nas diversas modalidades, desde que credenciadas pelo poder competente.

2. Centro universitário: Dotado de autonomia para a criação de cursos e vagas na sede, pode solicitar credenciamento de campus fora de sede no âmbito do Estado, está obrigado a manter um terço de mestres ou doutores e um quinto do corpo docente em tempo integral. Os centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.

3. Universidade: Dotada de autonomia na sede, pode solicitar o credenciamento de campus fora de sede no âmbito do Estado e está obrigada a manter um terço de mestres ou doutores e um terço do corpo docente em tempo integral. São instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano. São instituições que se caracterizam pela indissociabilidade das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

As Universidades e Centros Universitários devem possuir Estatuto e as Faculdades, Regimento (Parecer CNE/CES 282/2002).

Em função da categoria administrativa, as IES podem ser classificadas como (LDBEN, Art. 19; Decreto 9.235/2017, Art. 95):

1. Públicas, aquelas criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público

2. Privadas, aquelas mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado

3. Comunitárias

As IES Privadas e Comunitárias também pode ser classificadas como (LDBEN, Art. 19, §§ 1º e 2º):

1. Confessionais

2. Filantrópicas

Finalmente, As IES que eram mantidas pelos estados, Distrito Federal ou municípios desvinculadas desses entes federativos após a CRFB/1988 e que sejam atualmente mantidas ou administradas por pessoa física ou jurídicas de direito privado deverão migrar para o SFE (Decreto 9.235/2017, Art. 105).

A Portaria MEC 21/2017, Anexo, Item 4.2, traz mais detalhes sobre as Categorias Administrativas das IES Privadas:

1. Com fins lucrativos: Instituição mantida por ente privado, com fins lucrativos. (Particular em sentido estrito)

2. Sem fins lucrativos: Instituição mantida por ente privado, sem fins lucrativos. Classifica-se em:

2.1 Confessional: instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas e que incluam na sua entidade mantenedora, representante da confissão de fé

2.2 Comunitária: Instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade. Instituição detentora de certificado de qualificação de instituição Comunitária, emitido pelo MEC, nos termos da legislação própria

2.3 Filantrópica: Instituição de educação enquadrada na forma da lei, mantida por ente privado, sem fins lucrativos. São sinalizadas como filantrópicas as instituições que possuírem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). As instituições filantrópicas, para fins de sistema, são consideradas sem fins lucrativos beneficentes, caracterizadas como instituições mantidas por ente privado, sem fins lucrativos, reconhecidas, na forma da lei, como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços na área de educação e atuem no ensino superior e que detenham CEBAS na área de educação.

SÃO PRERROGATIVAS E DEVERES DAS IES, DE ACORDO COM SUA CATEGORIA:

A situação de funcionamento das IES pode ser (Portaria MEC 21/2017, Anexo, Item 6):

1. Ativa: Indica que a instituição possui oferta regular de pelo menos um curso de graduação

2. Em Desativação: Indica a instituição que se encontra em processo de desativação. Não possui mais alunos ingressantes e esta condição perdura por mais de dois semestres letivos, sem realização de vestibular e ministrar cursos

3. Extinta: Indica a condição de instituição que encerrou todas as suas atividades acadêmicas seja por ação voluntária: descredenciamento voluntário ou unificação de mantidas; seja por penalidade após processo de supervisão

Para se manter como IES Ativa a instituição deve ofertar efetiva e regularmente, pelo menos um curso de graduação (Decreto 9.235/2017, Art. 59) sendo que a ausência ou interrupção dessa oferta, configurada como não abertura de processo seletivo e ausência de estudantes matriculados, implicará na abertura de processo administrativo de supervisão que poderá levar à cassação do ato autorizativo da IES (Decreto 9.235/2017, Arts. 60 e 61).

Finalmente, as IES necessitam de uma Mantenedora, que é "Pessoa jurídica de direito público ou privado que provê os recursos necessários ao funcionamento da instituição de educação superior e a representa legalmente." (Portaria MEC 21/2017, Anexo, Item 3).

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